REsp 1389894 - ACORDAO

REsp 1389894 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as razões dos embargantes visavam a rediscussão do mérito e a alteração do resultado, o que é inviável em embargos. A conclusão de má-fé dos exequentes decorre da análise do quadro fático (inclusão na execução de associados não contemplados na lista da inicial), matéria cuja reavaliação estaria vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do entendimento sobre o dever de restituição.

Parties
Embargante: Associação dos Servidores Federais da Saúde em Pernambuco - ASSERFESA; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Processual Civil / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Má Fé, Restituição De Valores, Legitimidade De Associação Para Execução De Título Judicial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Má Fé Restituição De Valores Legitimidade De Associação Para Execução De Título Judicial Súmula 7/stj

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Parties

Associação dos Servidores Federais da Saúde em Pernambuco - ASSERFESA

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Processual Civil / Embargos De Declaração Julgamento Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de má-fé dos servidores que incluíram associados não contemplados pelo título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as razões dos embargantes visavam a rediscussão do mérito e a alteração do resultado, o que é inviável em embargos. A conclusão de má-fé dos exequentes decorre da análise do quadro fático (inclusão na execução de associados não contemplados na lista da inicial), matéria cuja reavaliação estaria vedada pelo entendimento da Súmula 7/STJ, justificando a manutenção do entendimento sobre o dever de restituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade da Segunda Turma