AREsp 2373325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (p.ex. art. 932 e princípio da adstrição) ficam inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 211/STJ; questões que exigem reexame de fatos e prova estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a parte não satisfez os requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio pretoriano, nos termos do art.1.029 §1º do CPC/2015 e art.255 §1º do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Princípio Da Adstrição, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Princípio Da Adstrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão De Rejeição (sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem (p.ex. art. 932 e princípio da adstrição) ficam inadmissíveis em recurso especial por força da Súmula 211/STJ; questões que exigem reexame de fatos e prova estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a parte não satisfez os requisitos do cotejo analítico para demonstração de dissídio pretoriano, nos termos do art.1.029 §1º do CPC/2015 e art.255 §1º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.