MS 28708 - ACORDAO

MS 28708 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a fundamentação do acórdão embargado é clara, não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e as alegações dos embargos procuram mera rediscussão do mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Rui Carlo Pontes Moura; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Processo Administrativo Disciplinar, Tutela Provisória
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Processo Administrativo Disciplinar Tutela Provisória

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Parties

Rui Carlo Pontes Moura

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 uso inadequado de embargos para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 demonstração do periculum in mora para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a fundamentação do acórdão embargado é clara, não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e as alegações dos embargos procuram mera rediscussão do mérito, finalidade vedada aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.