AREsp 1568256 - ACORDAO

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Recebidos os embargos como agravo interno, negou-se provimento porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegações no recurso especial.

Parties
Embargante: RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno/embargos Recebidos Como Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO CHAGAS DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno/embargos Recebidos Como Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conversão de embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, § 3º, CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à reanálise do contexto fático pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos como agravo interno, negou-se provimento porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; além disso, as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento das alegações no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno e negar-lhes provimento.
  • Advirto a parte de que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas.