AREsp 2541313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão impugnado; a insurgência buscava reexame de matéria já decidida e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além de a parte embargante ter deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO CÉSAR DA ROCHA; Embargante: SILVIA MARIA PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Dos Embargos, Omissão No Acórdão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Dos Embargos Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CÉSAR DA ROCHA

Embargante

SILVIA MARIA PEREIRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reapreciação do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão no acórdão impugnado; a insurgência buscava reexame de matéria já decidida e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, além de a parte embargante ter deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.022 e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015