REsp 2097352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões apontadas pela embargante não constituem vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas mera insatisfação com os fundamentos adotados; o acórdão embargado já examinou a aplicabilidade do CDC e fundamentou a inversão do ônus da prova, bem como as consequências dessa inversão, e a pretensão da embargante configurou reexame meritório vedado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrente: RESIDENCIAL MARGARIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Programa Minha Casa, Minha Vida, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Construtivos Programa Minha Casa, Minha Vida Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargante

RESIDENCIAL MARGARIDA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  3. 3 fixação das balizas e dos limites da prova cujo ônus se impõe à CAIXA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões apontadas pela embargante não constituem vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas mera insatisfação com os fundamentos adotados; o acórdão embargado já examinou a aplicabilidade do CDC e fundamentou a inversão do ônus da prova, bem como as consequências dessa inversão, e a pretensão da embargante configurou reexame meritório vedado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.