AREsp 2254859 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, revelando nítido caráter infringente e intento de reexame da matéria já decidida; não se constatou contradição interna entre fundamentação e conclusão; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Liquidação De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf Liquidação De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração vs. pretensão de reexame do julgado
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015, revelando nítido caráter infringente e intento de reexame da matéria já decidida; não se constatou contradição interna entre fundamentação e conclusão; o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.