REsp 1376569 - ACORDAO

REsp 1376569 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas são dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e violam o princípio da dialeticidade recursal; diante do caráter manifestamente protelatório, aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Viação Beira Mar Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecidos; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Preclusão, Tema 854/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Preclusão Tema 854/stf

Case Brief

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Parties

Viação Beira Mar Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecidos; Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 como causa de não conhecimento dos embargos
  2. 2 Razões dissociadas da decisão embargada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as razões apresentadas são dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não indicam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e violam o princípio da dialeticidade recursal; diante do caráter manifestamente protelatório, aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).