AREsp 2361976 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo e buscou, por meio dos embargos, o reexame do julgado com atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração. Além disso, não ocorreu impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: J. J. INDUSTRIA METALURGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

J. J. INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Verificação de omissão em face da impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte apenas manifestou inconformismo e buscou, por meio dos embargos, o reexame do julgado com atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração. Além disso, não ocorreu impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade (Sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024)