AREsp 2552375 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou todas as matérias suscitadas e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se, por analogia e diante da ausência de impugnação específica, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e configuram mero inconformismo, razão pela qual são rejeitados; não se aplicou multa por não estar demonstrado intuito protelatório nesta oposição.

Parties
Embargante: JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou todas as matérias suscitadas e não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se, por analogia e diante da ausência de impugnação específica, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial; os embargos visam rediscutir matéria já decidida e configuram mero inconformismo, razão pela qual são rejeitados; não se aplicou multa por não estar demonstrado intuito protelatório nesta oposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, por ora, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intenção protelatória.