MS 18793 - ACORDAO

MS 18793 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas buscaram a rediscussão do mérito já decidido; o ponto sobre decadência administrativa estava resolvido pelo STF no Tema 839, e os embargos, sendo recurso de fundamentação vinculada, não se prestam a alterar o resultado do julgado nem a reabrir matéria de mérito previamente apreciada.

Parties
Embargante: José Marçal Costa; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Anistia Política, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839/stf), Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Decadência Administrativa Mandado De Segurança Anistia Política Autotutela Administrativa Repercussão Geral (tema 839/stf) Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

José Marçal Costa

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial da Lei 9.784/1999 à revisão de anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104-GM/1964

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, mas buscaram a rediscussão do mérito já decidido; o ponto sobre decadência administrativa estava resolvido pelo STF no Tema 839, e os embargos, sendo recurso de fundamentação vinculada, não se prestam a alterar o resultado do julgado nem a reabrir matéria de mérito previamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração