REsp 2123996 - ACORDAO

REsp 2123996 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e buscavam, na prática, rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório já apreciado, além de incidir óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Servidor Público, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 280/stf Servidor Público Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF (questão envolvendo lei local)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão e buscavam, na prática, rediscutir o mérito e o conjunto fático-probatório já apreciado, além de incidir óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão anterior.