AREsp 2544441 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes na decisão embargada, violando os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da fundamentação impede a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, o teor da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: CARLOS TADEU DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Requisitos Formais, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Requisitos Formais Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS TADEU DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do NCPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a petição não indicou quais vícios do art. 1.022 do CPC/2015 estariam presentes na decisão embargada, violando os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da fundamentação impede a compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, o teor da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.