EREsp 1899408 - ACORDAO

EREsp 1899408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial do STJ e com a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.047, sendo aplicável a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, COFINS Importação, Tema 1.047/stf, Súmula 168/stj, Súmula Vinculante 10, Cláusula De Reserva De Plenário, Princípio Da Especialidade Das Normas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração COFINS Importação Tema 1.047/stf Súmula 168/stj Súmula Vinculante 10 Cláusula De Reserva De Plenário +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.047/STF (RE 1.178.310/PR) à controvérsia sobre adicional de alíquota da COFINS-Importação
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ em face da jurisprudência pacificada do tribunal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial do STJ e com a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.047, sendo aplicável a Súmula 168/STJ, de modo que os embargos configuravam tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.