AREsp 2558982 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre o não conhecimento do agravo interno em razão do descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ), e porque os embargos não podem ser utilizados para provocar o reexame da causa; além disso, se o recurso não supera o juízo de admissibilidade, não há necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 929 STJ.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024); Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Sobrestamento, Devolução Em Dobro, Tema 929 STJ
Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1021, § 1º Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (27/08/2024 a 02/09/2024); Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Possibilidade de devolução em dobro
  3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo diante do Tema 929 STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado já se manifestou de forma clara e suficiente sobre o não conhecimento do agravo interno em razão do descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 (incidência da Súmula 182/STJ), e porque os embargos não podem ser utilizados para provocar o reexame da causa; além disso, se o recurso não supera o juízo de admissibilidade, não há necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 929 STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.