AREsp 2654719 - DECISAO

AREsp 2654719 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ; Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); a alegada omissão sobre majoração de honorários não subsiste, tendo sido observado o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; consequentemente, a concessão de efeito suspensivo mostrou-se prejudicada e foi advertida multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Prequestionamento
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegada omissão quanto à majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Admissibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253 RISTJ; Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ); a alegada omissão sobre majoração de honorários não subsiste, tendo sido observado o art. 85 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; consequentemente, a concessão de efeito suspensivo mostrou-se prejudicada e foi advertida multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo ao recurso especial