AREsp 2500502 - ACORDAO

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Por entender que da análise da petição dos embargos de declaração não se evidenciou caráter manifestamente protelatório e aplicando o entendimento da Súmula 98/STJ, concluiu-se que não era adequada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (órgão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 98/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caráter protelatório em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 98/STJ sobre embargos com propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por entender que da análise da petição dos embargos de declaração não se evidenciou caráter manifestamente protelatório e aplicando o entendimento da Súmula 98/STJ, concluiu-se que não era adequada a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, e, assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.