AREsp 2478662 - DECISAO

AREsp 2478662 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, limitando-se a repetir alegações do recurso especial, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC e não justificando modificação ou esclarecimento da decisão.

Parties
Embargante: ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANA MARTHA SERRONI DA FONSECA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos que repetem argumentos do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, limitando-se a repetir alegações do recurso especial, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC e não justificando modificação ou esclarecimento da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.