AREsp 2636245 - DECISAO

AREsp 2636245 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ), permanecendo como óbice a aplicabilidade da Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 182/STJ, inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, Inciso V Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único Do RISTJ, Má Fé Processual, Juros Moratórios
Processual Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +6 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Embargante

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição quanto à data da citação e incidência de juros moratórios
  2. 2 Caracterização de má-fé em razão de distribuição prematura do cumprimento definitivo de sentença
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (consoante art. 253, parágrafo único, do RISTJ), permanecendo como óbice a aplicabilidade da Súmula 7/STJ e, por consequência, a Súmula 182/STJ, inexistindo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)