AREsp 1988120 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo a insurgência do embargante mero inconformismo voltado à reanálise do mérito, situação inadequada para os embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Obrigação De Fazer, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Obrigação De Fazer Mero Inconformismo

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Parties

LEOPOLDO ELIZIÁRIO DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, sendo a insurgência do embargante mero inconformismo voltado à reanálise do mérito, situação inadequada para os embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração