AREsp 2553899 - DECISAO

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Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 85, § 11, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, acolhem-se os embargos de declaração e determina-se a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 85, § 11, do CPC/2015, em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, acolhem-se os embargos de declaração e determina-se a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios, a título de sucumbência recursal, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.