AREsp 2478067 - DECISAO

AREsp 2478067 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante equivaleu à tentativa de desconstituir sentença transitada em julgado após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC; a alegada nulidade não caracteriza vício insanável capaz de tornar a sentença inexistente e, ademais, inexistia interesse processual diante da coisa julgada; a matéria sobre custas não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; portanto não se demonstrou hipótese apta a ensejar embargos de declaração.»

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Declaratória De Nulidade, Ação Rescisória, Prazo Decadencial (art. 975 Do Cpc), Coisa Julgada, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito De Família Embargos De Declaração Ação Declaratória De Nulidade Ação Rescisória Prazo Decadencial (art. 975 Do Cpc) Coisa Julgada Custas Processuais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade do prazo decadencial e prescricional à ação declaratória de nulidade material
  2. 2 Viabilidade de questionamento em apelação sobre recolhimento de custas iniciais pelo assistente técnico
  3. 3 Natureza da pretensão que busca desconstituir sentença homologatória e sua incidência com a coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão do embargante equivaleu à tentativa de desconstituir sentença transitada em julgado após o decurso do prazo decadencial previsto no art. 975 do CPC; a alegada nulidade não caracteriza vício insanável capaz de tornar a sentença inexistente e, ademais, inexistia interesse processual diante da coisa julgada; a matéria sobre custas não foi prequestionada, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF; portanto não se demonstrou hipótese apta a ensejar embargos de declaração.»

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.