REsp 2143725 - DECISAO

REsp 2143725 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte busca a rediscussão/infringência do julgado em vez de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão apta ou corrigir erro material; ausentes as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: CESIO FLAVIO CALDAS BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Matéria De Ordem Pública, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rejeição De Embargos
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Matéria De Ordem Pública Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rejeição De Embargos

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Parties

CESIO FLAVIO CALDAS BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caráter e limites dos embargos de declaração (integrativo/ aclaratório, não modificador)
  3. 3 Omissão quanto à legitimidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte busca a rediscussão/infringência do julgado em vez de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão apta ou corrigir erro material; ausentes as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ausente quaisquer das hipóteses legais, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.