REsp 2102450 - ACORDAO

REsp 2102450 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas sim pretenderem alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida; reafirmou-se o entendimento de que a compensação na execução só é admissível quando a matéria não pôde ser suscitada na fase de conhecimento (REsp 1.235.513/AL, Tema 476/STJ; art. 535, VI, CPC/2015).

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Coisa Julgada, Compensação Na Execução
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Coisa Julgada Compensação Na Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de alegação de compensação na execução/cumprimento de sentença
  3. 3 interpretação do art. 535, VI, do CPC/2015 em face do art. 741, VI, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas sim pretenderem alterar o resultado e rediscutir matéria já decidida; reafirmou-se o entendimento de que a compensação na execução só é admissível quando a matéria não pôde ser suscitada na fase de conhecimento (REsp 1.235.513/AL, Tema 476/STJ; art. 535, VI, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.