AREsp 2487156 - ACORDAO

AREsp 2487156 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito que exige reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: GISELDA PAGLIUSI DE MORAES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Provas, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício ALE, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Reexame De Provas Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício ALE +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GISELDA PAGLIUSI DE MORAES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas
  3. 3 alegação de omissão por erro de fato pelos embargantes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria de mérito que exige reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.