Rcl 44899 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por inexistirem os vícios alegados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a peça embargada clara quanto às razões do desprovimento do agravo interno; além disso, o medicamento pleiteado não está padronizado no SUS para tratar a doença indicada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria ou para modificar o julgado que preservou a aplicação das diretrizes do IAC 14.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fornecimento De Medicamento Não Incorporado Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Competência Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da tese do IAC 14 quanto à competência para ações que objetivam fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e os rejeitaram por inexistirem os vícios alegados pelo embargante (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo a peça embargada clara quanto às razões do desprovimento do agravo interno; além disso, o medicamento pleiteado não está padronizado no SUS para tratar a doença indicada, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para rediscussão da matéria ou para modificar o julgado que preservou a aplicação das diretrizes do IAC 14.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração