AREsp 2428531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto expôs de forma suficiente os motivos para negar provimento ao agravo interno, em especial a ausência de impugnação específica aos fundamentos (consonância com jurisprudência do STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de declaração prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +3 more

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Parties

INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Limites e efeitos dos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o aresto expôs de forma suficiente os motivos para negar provimento ao agravo interno, em especial a ausência de impugnação específica aos fundamentos (consonância com jurisprudência do STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não hipótese de declaração prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.