REsp 1932923 - ACORDAO

REsp 1932923 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: as questões foram expressamente analisadas e fundamentadas; a insurgência da parte configura mero inconformismo, não hipótese de aclaratório; aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à pretensão de repetição de indébito relativa a encargos incidentes sobre tarifas já objeto de trânsito em julgado; e é inviável ao STJ decidir matéria de competência do STF para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: JOSEFA RODRIGUES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Repetição De Indébito Competência Do Supremo Tribunal Federal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEFA RODRIGUES DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e viabilidade perante o STJ
  3. 3 Eficácia preclusiva da coisa julgada quanto a pedidos de repetição de indébito sobre tarifas e encargos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: as questões foram expressamente analisadas e fundamentadas; a insurgência da parte configura mero inconformismo, não hipótese de aclaratório; aplica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à pretensão de repetição de indébito relativa a encargos incidentes sobre tarifas já objeto de trânsito em julgado; e é inviável ao STJ decidir matéria de competência do STF para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.