AREsp 2327448 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o atestado odontológico não demonstrou incapacidade absoluta apta a caracterizar justa causa para devolução do prazo; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito já apreciado no agravo interno; inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Devolução De Prazo Por Justa Causa, Atestado Odontológico, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Devolução De Prazo Por Justa Causa Atestado Odontológico Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à consideração de atestado odontológico como prova de incapacidade absoluta para a prática da advocacia
  2. 2 Possibilidade de devolução do prazo para interposição do agravo interno por justa causa (incapacidade comprovada)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o atestado odontológico não demonstrou incapacidade absoluta apta a caracterizar justa causa para devolução do prazo; os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito já apreciado no agravo interno; inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.