AREsp 2461106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à alteração do resultado do julgado e à rediscussão de matéria de mérito (reexame de fatos e provas), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo que os embargos só seriam cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOAO ANTONIO SIGNAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO ANTONIO SIGNAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 erro de fato/omissão
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à alteração do resultado do julgado e à rediscussão de matéria de mérito (reexame de fatos e provas), hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, sendo que os embargos só seriam cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do Art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.