EAREsp 2344544 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão confirmou decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência de óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que não houve exame do mérito do recurso especial e, portanto, não se justificam embargos de divergência ou omissão a ensejar declaração. Ademais, eventual análise de ofensa a dispositivos constitucionais pertenceria ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmulas Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (corte Especial) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice formal ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão confirmou decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência de óbice formal (Súmula 182/STJ), de modo que não houve exame do mérito do recurso especial e, portanto, não se justificam embargos de divergência ou omissão a ensejar declaração. Ademais, eventual análise de ofensa a dispositivos constitucionais pertenceria ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração