REsp 1539957 - ACORDAO

REsp 1539957 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material suficiente a ser sanado; a questão da intempestividade do recurso especial já havia sido examinada e mantida em razão da existência de norma local do TJMT (Provimento n. 13/1994, na vigência por efeito do Provimento n. 21/2014) que vedava o protocolo integrado, implicando que a tempestividade se aferiria pela data de entrada na Secretaria (19/12/2014 posterior à publicação do acórdão em 1/12/2014), restando, portanto, intempestivo o recurso especial, razão pela qual não cabe, por meio de aclaratórios, reanálise do tema de mérito.

Parties
Embargante: FERTILIZANTES DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso Especial, Protocolo Integrado, Provimento Nº 13/1994, Provimento Nº 21/2014, Resolução Nº 011/2011 TP, Súmula N. 256 Do STJ, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Especial Protocolo Integrado Provimento Nº 13/1994 Provimento Nº 21/2014 Resolução Nº 011/2011 TP Súmula N. 256 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FERTILIZANTES DO SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto por meio de protocolo integrado
  3. 3 Prevalência de norma estadual/regimental sobre procedimento de protocolo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material suficiente a ser sanado; a questão da intempestividade do recurso especial já havia sido examinada e mantida em razão da existência de norma local do TJMT (Provimento n. 13/1994, na vigência por efeito do Provimento n. 21/2014) que vedava o protocolo integrado, implicando que a tempestividade se aferiria pela data de entrada na Secretaria (19/12/2014 posterior à publicação do acórdão em 1/12/2014), restando, portanto, intempestivo o recurso especial, razão pela qual não cabe, por meio de aclaratórios, reanálise do tema de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se, no mais, o acórdão embargado