REsp 2065355 - ACORDAO

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Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir, especialmente quanto à natureza não previdenciária da pensão especial prevista no art. 242 da Lei 1.711/1952 e à aplicação, no cumprimento de sentença, do subitem 3.1.1 do Tema 905/STJ, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo.

Parties
Embargante: FERNANDO DE SOUZA E SILVA E OUTROS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tema 905/stj, Pensão Especial, Natureza Jurídica Da Condenação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tema 905/stj Pensão Especial Natureza Jurídica Da Condenação

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Parties

FERNANDO DE SOUZA E SILVA E OUTROS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  3. 3 Aplicação do subitem 3.1.1 do Tema 905/STJ às condenações referentes a servidores e empregados públicos

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos, mas foram rejeitados por unanimidade por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir, especialmente quanto à natureza não previdenciária da pensão especial prevista no art. 242 da Lei 1.711/1952 e à aplicação, no cumprimento de sentença, do subitem 3.1.1 do Tema 905/STJ, de modo que os embargos constituíam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração