AREsp 2328785 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno como se embargos de declaração fossem e rejeitaram-se os embargos porque as alegações visavam alterar o resultado do julgado e reabrir discussão já decidida, cuja revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula nº 7/STJ, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ADEMIR DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Conhecido Como Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração/agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido como embargos de declaração e embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Súmula Nº 7/stj, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Cumprimento De Sentença Súmula Nº 7/stj Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada +1 more

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Parties

ADEMIR DE PAULA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Conhecido Como Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando visam rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de conhecer agravo interno como embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno como se embargos de declaração fossem e rejeitaram-se os embargos porque as alegações visavam alterar o resultado do julgado e reabrir discussão já decidida, cuja revisão de fatos e provas é vedada pela Súmula nº 7/STJ, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido como embargos de declaração e embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interno como se embargos de declaração fossem
  • Rejeitar os embargos de declaração