REsp 2099424 - ACORDAO

REsp 2099424 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão (menção indevida à aposentadoria) que justificou correção para refletir que a questão trata do redirecionamento da execução ao sócio gerente; contudo, tal correção não altera o fundamento da manutenção da decisão agravada, que se funda na ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ELDER RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Súmula 284/stf, Erro Material, Omissão
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ELDER RODRIGUES ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 erro material na menção à aposentadoria
  3. 3 falta de indicação de dispositivos de lei federal no recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão (menção indevida à aposentadoria) que justificou correção para refletir que a questão trata do redirecionamento da execução ao sócio gerente; contudo, tal correção não altera o fundamento da manutenção da decisão agravada, que se funda na ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal no recurso especial, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos parcialmente apenas para sanar o erro material, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no aresto.
  • Manter o agravo interno não provido.