AREsp 2359751 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem instrumento impróprio para promover o reexame do julgado ou a reforma da decisão; os aclaratórios não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e, estando restritos pela preclusão consumativa, não é possível discutir novamente matéria já decidida; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão.

Parties
Embargante: RICARDO FRANK DE ALMEIDA VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Consumativa Prescrição Da Pretensão Punitiva Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria +2 more

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Parties

RICARDO FRANK DE ALMEIDA VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (terceiros Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites dos embargos quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de rediscussão de decisões anteriormente embargadas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por serem instrumento impróprio para promover o reexame do julgado ou a reforma da decisão; os aclaratórios não se amoldam às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 e, estando restritos pela preclusão consumativa, não é possível discutir novamente matéria já decidida; ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.