AREsp 2521119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); restou demonstrado que a insurgência tinha caráter infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada, e não suprir omissão, razão pela qual os aclaratórios são inviáveis; as partes foram advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de novas oposições manifestamente inadmissíveis.

Parties
Embargante: Uniodonto do Rio de Janeiro Cooperativa Odontológica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Multa Por Recurso Protelatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Vinculada Multa Por Recurso Protelatório Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

Uniodonto do Rio de Janeiro Cooperativa Odontológica

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade no agravo (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Inviabilidade de utilização dos embargos como meio infringente para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); restou demonstrado que a insurgência tinha caráter infringente e buscava reformar o julgado por via inadequada, e não suprir omissão, razão pela qual os aclaratórios são inviáveis; as partes foram advertidas sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de novas oposições manifestamente inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição reiterada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.