AREsp 2400848 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; a matéria sobre a base de cálculo dos honorários não foi debatida na origem e, portanto, não ocorreu prequestionamento apto a permitir sua reanálise, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a fixação e majoração dos honorários seguiram a regra própria do art. 827, § 2º, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Art. 827 Do CPC, Art. 85 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Embargos À Execução Prequestionamento Súmulas Do STF Art. 827 Do CPC Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Prequestionamento sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios
3 Aplicação do art. 827, § 2º, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.