AREsp 2542748 - ACORDAO

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A decisão manteve que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a decisão com base na desídia dos agravantes no cumprimento do parcelamento das custas, e que havia fundamento suficiente não impugnado que impede apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); ademais, não se comprovou similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ONEI FERNANDO SAVIOLI; Agravante: MAURA MOURA DORTAS SAVIOLI; Agravado: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Custas Iniciais E Parcelamento, Desídia Processual, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Custas Iniciais E Parcelamento Desídia Processual Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

ONEI FERNANDO SAVIOLI

Agravante

MAURA MOURA DORTAS SAVIOLI

Agravante

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional / não enfrentamento de princípios (inafastabilidade da jurisdição, dever de cooperação, primazia do julgamento de mérito, vedação à decisão surpresa)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

A decisão manteve que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e fundamentou a decisão com base na desídia dos agravantes no cumprimento do parcelamento das custas, e que havia fundamento suficiente não impugnado que impede apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF); ademais, não se comprovou similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.