AREsp 2557621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de que o agravo em recurso especial não superar o juízo de admissibilidade devido à aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: RUTH FERRAZ; Embargante: PAULO AFFONSO FERRAZ; Embargante: PAULO AFONSO FERRAZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arbitramento De Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arbitramento De Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

RUTH FERRAZ

Embargante

PAULO AFFONSO FERRAZ

Embargante

PAULO AFONSO FERRAZ FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto à análise de violação de dispositivos legais (arts. 422 e 478 do CC e art. 6º do CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, além de que o agravo em recurso especial não superar o juízo de admissibilidade devido à aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.