AR 7044 - ACORDAO

AR 7044 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referiam ao mérito não analisado por esta Corte e o acórdão já enfrentou os fundamentos de admissibilidade e a questão central, tendo demonstrado que o ato coator buscou cumprir decisão judicial transitada em julgado; assim, não se trata de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: União; Réus Na Ação Originária: militares temporários; Autoridade Coatora: Comandante da Base Aérea de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Reintegração
Administrativo Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Ação Rescisória Mandado De Segurança Coisa Julgada Reintegração

Case Brief

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Parties

União

Autor Da Ação Rescisória

militares temporários

Réus Na Ação Originária

Comandante da Base Aérea de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de mandado de segurança para impugnar ato de cumprimento de decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões se referiam ao mérito não analisado por esta Corte e o acórdão já enfrentou os fundamentos de admissibilidade e a questão central, tendo demonstrado que o ato coator buscou cumprir decisão judicial transitada em julgado; assim, não se trata de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.