HC 797440 - ACORDAO

HC 797440 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que demandaria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus; as instâncias ordinárias já fundamentaram a convicção sobre autoria e provas; e não havendo manifestação da Corte local sobre a contagem de patrimônios para o cálculo do acréscimo pelo concurso formal, não cabe ao STJ apreciar essa questão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório, Concurso Formal, Omissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Reexame Fático Probatório Concurso Formal Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 compatibilidade dos embargos com pedido de rejulgamento
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios buscavam o rejulgamento da causa, o que demandaria reexame fático-probatório proibido na via do habeas corpus; as instâncias ordinárias já fundamentaram a convicção sobre autoria e provas; e não havendo manifestação da Corte local sobre a contagem de patrimônios para o cálculo do acréscimo pelo concurso formal, não cabe ao STJ apreciar essa questão.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.