AREsp 2489572 - ACORDAO

AREsp 2489572 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma explícita e fundamentada das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; faltou fumus boni juris para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e recurso especial não é meio adequado para discutir decisão de tutela de urgência (Súmula 735/STF), razão pela qual os aclaratórios, de caráter protelatório, foram rejeitados com imposição de multa.

Parties
Embargante: FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A; Embargante: FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (acórdão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Tutela Provisória/antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Tutela Provisória/antecipação De Tutela Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 568/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FATEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A

Embargante

FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão
  2. 2 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Incabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou de forma explícita e fundamentada das questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; faltou fumus boni juris para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; e recurso especial não é meio adequado para discutir decisão de tutela de urgência (Súmula 735/STF), razão pela qual os aclaratórios, de caráter protelatório, foram rejeitados com imposição de multa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada, no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, sem prejuízo da elevação da penalidade na hipótese de reiteração