Pet 16732 - ACORDAO
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência não são cabíveis contra arestos proferidos no âmbito de outros embargos de divergência; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Prescrição, Fundamentação Das Decisões
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em outros embargos de divergência
- 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 3 Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88
Ratio Decidendi
O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e, conforme art. 1.043 do CPC e art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência não são cabíveis contra arestos proferidos no âmbito de outros embargos de divergência; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos declaratórios, que foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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