Pet 16717 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os embargos de divergência somente podem impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, nos termos do art. 1.043 do NCPC e do art. 266 do RISTJ; por não ser cabível a modalidade recursal contra acórdão proferido no âmbito de ação originária (agravo interno em mandado de segurança), não houve omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a justificar os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Regimental Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cabimento Recursal, Mandado De Segurança, Fundamentação De Acórdãos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cabimento Recursal Mandado De Segurança Fundamentação De Acórdãos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Em Agravo Regimental Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdãos proferidos em ações originárias
  2. 2 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Se o acórdão utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que os embargos de divergência somente podem impugnar acórdãos proferidos em recurso especial, nos termos do art. 1.043 do NCPC e do art. 266 do RISTJ; por não ser cabível a modalidade recursal contra acórdão proferido no âmbito de ação originária (agravo interno em mandado de segurança), não houve omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material a justificar os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.