AREsp 2662324 - DECISAO
Por reconhecer que o embargante efetivamente impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e requereu o prequestionamento por meio de embargos de declaração, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
- Parties
- Embargante: ALEXANDRE PORTUGAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE PORTUGAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Legal Issues
- 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Prequestionamento por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Por reconhecer que o embargante efetivamente impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e requereu o prequestionamento por meio de embargos de declaração, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Orders
- Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- Determinar a distribuição dos autos
Full Case Text
Judgment text and source record
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