AREsp 2095739 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão embargado registrou que os recorrentes não cumpriram os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, em especial o cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e os embargos configuravam mero pedido de reexame do recurso especial, finalidade inadequada para esse tipo de recurso.

Parties
Estado de Minas Gerais; INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prescrição Cotejo Analítico

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Parties

Estado de Minas Gerais

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada: o acórdão embargado registrou que os recorrentes não cumpriram os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial, em especial o cotejo analítico previsto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, e os embargos configuravam mero pedido de reexame do recurso especial, finalidade inadequada para esse tipo de recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.