AREsp 2506209 - DECISAO

AREsp 2506209 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão que reconsiderou e determinou a autuação do agravo como recurso especial estava fundamentada e é irrecorrível salvo a presença de vícios de admissibilidade do agravo, os quais não foram demonstrados nos autos, de modo que manteve-se a autuação do recurso nobre para melhor exame das controvérsias.

Parties
Embargante: SOTAVE NORTE S.A.; Embargado: MERITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão, Procuração
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Procuração

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Parties

SOTAVE NORTE S.A.

Embargante

MERITO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposto erro material na análise de procuração
  2. 2 Se a decisão que determina autuação do agravo em recurso especial é recorrível por agravo interno
  3. 3 Aplicação dos requisitos de omissão, contradição e obscuridade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a decisão que reconsiderou e determinou a autuação do agravo como recurso especial estava fundamentada e é irrecorrível salvo a presença de vícios de admissibilidade do agravo, os quais não foram demonstrados nos autos, de modo que manteve-se a autuação do recurso nobre para melhor exame das controvérsias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.