AREsp 2650574 - DECISAO

AREsp 2650574 - DECISAO

A majoração de 5% foi aplicada sobre os honorários anteriormente fixados em 12%, totalizando 17% sobre o valor atualizado da causa, porcentual inferior ao limite legal de 20%; considerando que o §11 do art.85 do CPC busca desencorajar recursos impertinentes e não remunerar trabalho advocatício, a majoração não carece de maiores esclarecimentos, devendo os embargos de declaração ser rejeitados e mantida a fixação dos honorários recursais.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MARIA EMÍLIA DO AMARAL e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida a fixação dos honorários recursais em 17% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Ação Anulatória De Doação Inoficiosa, Prescrição Decenal, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Ação Anulatória De Doação Inoficiosa Prescrição Decenal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE MARIA EMÍLIA DO AMARAL e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Esclarecimento sobre a forma de cálculo da majoração de honorários recursais em 5%
  2. 2 Compatibilidade da majoração com o limite máximo legal de honorários
  3. 3 Finalidade do § 11 do art. 85 do CPC (desencorajar recursos impertinentes/procrastinatórios)

Ratio Decidendi

A majoração de 5% foi aplicada sobre os honorários anteriormente fixados em 12%, totalizando 17% sobre o valor atualizado da causa, porcentual inferior ao limite legal de 20%; considerando que o §11 do art.85 do CPC busca desencorajar recursos impertinentes e não remunerar trabalho advocatício, a majoração não carece de maiores esclarecimentos, devendo os embargos de declaração ser rejeitados e mantida a fixação dos honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida a fixação dos honorários recursais em 17% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a fixação dos honorários recursais em 17% sobre o valor atualizado da causa.