RHC 129163 - DECISAO

RHC 129163 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrida; o recurso embargado foi considerado mera reiteração de matéria já analisada e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito, inexistindo fundamento para conferir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LU IZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Reiteração De Recurso
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Omissão Contradição Obscuridade Efeitos Infringentes Reiteração De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LU IZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade a justificar aclaratórios
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes dependente da presença de vício que altere a conclusão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no decisum recorrida; o recurso embargado foi considerado mera reiteração de matéria já analisada e os aclaratórios não podem servir para rediscutir o mérito, inexistindo fundamento para conferir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.